O fim da mendicância

(Publicado na edição de 08/08/2013 do Hoje em Dia, pelo Instituto Liberdade, Últimas Notícias e Juventude Democratas)

A possível alteração dos moldes legais do orçamento público federal tende a sanar um antigo problema do sistema político brasileiro: a democracia da mendicância. No modelo atual, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável pelo controle sobre os gastos públicos durante um ano, é dividida em três etapas: (1) o Governo Federal elabora uma proposta que é encaminhada ao Congresso; (2) deputados e senadores distribuem-na em áreas temáticas e, de acordo com seus interesses, adicionam emendas orçamentárias e retiram itens conflituosos, aprovando o projeto por inteiro logo em seguida; e, por fim, (3) a presidência da república sanciona o projeto. A partir daí, está estabelecido o teto máximo para o gasto em cada um dos itens elencados para o ano seguinte.

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O problema do modelo é que, como a lei garante flexibilidade ao poder executivo em direcionar ou não os recursos para as emendas do legislativo, deputados e senadores acabam se tornando refém da presidente que, de costume, exige contrapartidas para que as dotações orçamentárias sejam liberadas. Os congressistas, por sua vez, se transformam em mendigos de primeiro escalão que, dada a necessidade dos recursos para garantir a reeleição, dedicam-se muito mais a atender aos caprichos da presidência do que a representar a ideologia de seus partidos e os interesses de seus eleitores.

É principalmente por conta deste fato que vemos o intenso troca-troca de partidos sempre que a brecha é criada e a grande maleabilidade ideológica que possuem nossos congressistas: o interesse, em primeiro lugar, é garantir as verbas para poder permanecer por mais quatro anos na função. Lembro-me de ter ouvido, após concluir estudo sobre o assunto ainda em 2008, a fala sincera de um deputado federal de oposição: “Se eu subo no palanque para atacar o presidente, minha base fica sem escolas e hospitais. Duvida? Então confira quantos centavos foram para os projetos daqueles que passam o dia berrando”.

Advogado e consultor de orçamento da Câmara Federal, Osvaldo Maldonado Sanches pesquisou e publicou diversos artigos sobre o tema chegando à mesma conclusão: vivemos atualmente um modelo distrital disfarçado, onde deputados são eleitos por conjuntos de cidades mediante promessas de dotações orçamentárias – sejam elas feitas para o povo, empresários ou políticos locais. A partir daí, o partido político e a ideologia se transformam em meros agentes secundários, onde o real interesse é garantir o apoio presidencial para cumprir com as cifras prometidas. A comprovação do fato está no total de emendas orçamentárias bem sucedidas dos deputados com maior número de reeleições. Raros são aqueles que se mantém sem o apoio, mesmo que desinteressado, do poder executivo.

A mudança atual, direcionada a transformar a LOA em mecanismo compulsório de investimento público, é de grande desagrado para aqueles que almejam a presidência da república mas, com um tapa só, derruba a unanimidade do Poder Executivo, descentraliza a tomada de decisões e fortalece a oposição que, ao invés da prática mendicante, passa a poder dedicar o seu tempo para fiscalizar e discutir as medidas da presidente.

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A vez do mercado

(Publicado também pelo Instituto Millenium)

A teoria econômica mostra, e a história latino americana comprova, que quanto maior é o tamanho do Estado, maiores são a corrupção, o abuso de poder, os impostos e a ineficiência dos serviços básicos prestados à população – como a tríade clichê de educação, saúde e segurança.

Foi o caso de Cuba, onde a ciência avançava na medicina enquanto pobreza e falta de direitos humanos se tornavam a constante da ilha; é o dia-a-dia da Venezuela onde, embora inundada por mais e mais petrodólares, a população passa fome e tem acesso restrito à informação; acontece na Bolívia, onde o caricato presidente Evo Morales afunda seu país em crises consecutivas; e foi a realidade do Brasil militar onde, após o milagre econômico, a crise só teve fim no início das privatizações – hoje adotadas até mesmo pelo governo de esquerda da presidente Dilma.

Percebeu-se que o governo deve fazer política, deliberando a gestão de serviços – em concorrência, claro – para aquele que existe exclusivamente para suprir as demandas do mercado: o setor privado.

A Prefeitura de Belo Horizonte entendeu o recado e, como retrata matéria publicada no jornal Estado de Minas, começou a fazer o dever de casa.

Prometeu lançar parcerias público-privadas – as famosas PPPs – para construir e gerir escolas de educação infantil e postos de saúde no município. A iniciativa faz parte de um processo de renovação da administração pública que teve início em parceria firmada para desenvolver o Hospital do Barreiro – hoje em construção.

A intenção do novo projeto é que, mediante um investimento público a ser determinado, empresas privadas participariam de uma licitação onde as vencedoras seriam responsáveis pela construção e manutenção dos estabelecimentos, cedendo o empreendimento ao governo da capital mineira após 20 anos de gestão.

Com o avanço do projeto, o prefeito Márcio Lacerda, do dito socialista PSB, mostra que eficiência pública não tem partido e que, após as experiências fracassadas do populismo latino, chegou à hora de acreditar na teoria liberal da iniciativa privada, dando vez ao mercado e à concorrência.

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