O fim da mendicância

(Publicado na edição de 08/08/2013 do Hoje em Dia, pelo Instituto Liberdade, Últimas Notícias e Juventude Democratas)

A possível alteração dos moldes legais do orçamento público federal tende a sanar um antigo problema do sistema político brasileiro: a democracia da mendicância. No modelo atual, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável pelo controle sobre os gastos públicos durante um ano, é dividida em três etapas: (1) o Governo Federal elabora uma proposta que é encaminhada ao Congresso; (2) deputados e senadores distribuem-na em áreas temáticas e, de acordo com seus interesses, adicionam emendas orçamentárias e retiram itens conflituosos, aprovando o projeto por inteiro logo em seguida; e, por fim, (3) a presidência da república sanciona o projeto. A partir daí, está estabelecido o teto máximo para o gasto em cada um dos itens elencados para o ano seguinte.

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O problema do modelo é que, como a lei garante flexibilidade ao poder executivo em direcionar ou não os recursos para as emendas do legislativo, deputados e senadores acabam se tornando refém da presidente que, de costume, exige contrapartidas para que as dotações orçamentárias sejam liberadas. Os congressistas, por sua vez, se transformam em mendigos de primeiro escalão que, dada a necessidade dos recursos para garantir a reeleição, dedicam-se muito mais a atender aos caprichos da presidência do que a representar a ideologia de seus partidos e os interesses de seus eleitores.

É principalmente por conta deste fato que vemos o intenso troca-troca de partidos sempre que a brecha é criada e a grande maleabilidade ideológica que possuem nossos congressistas: o interesse, em primeiro lugar, é garantir as verbas para poder permanecer por mais quatro anos na função. Lembro-me de ter ouvido, após concluir estudo sobre o assunto ainda em 2008, a fala sincera de um deputado federal de oposição: “Se eu subo no palanque para atacar o presidente, minha base fica sem escolas e hospitais. Duvida? Então confira quantos centavos foram para os projetos daqueles que passam o dia berrando”.

Advogado e consultor de orçamento da Câmara Federal, Osvaldo Maldonado Sanches pesquisou e publicou diversos artigos sobre o tema chegando à mesma conclusão: vivemos atualmente um modelo distrital disfarçado, onde deputados são eleitos por conjuntos de cidades mediante promessas de dotações orçamentárias – sejam elas feitas para o povo, empresários ou políticos locais. A partir daí, o partido político e a ideologia se transformam em meros agentes secundários, onde o real interesse é garantir o apoio presidencial para cumprir com as cifras prometidas. A comprovação do fato está no total de emendas orçamentárias bem sucedidas dos deputados com maior número de reeleições. Raros são aqueles que se mantém sem o apoio, mesmo que desinteressado, do poder executivo.

A mudança atual, direcionada a transformar a LOA em mecanismo compulsório de investimento público, é de grande desagrado para aqueles que almejam a presidência da república mas, com um tapa só, derruba a unanimidade do Poder Executivo, descentraliza a tomada de decisões e fortalece a oposição que, ao invés da prática mendicante, passa a poder dedicar o seu tempo para fiscalizar e discutir as medidas da presidente.

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Uma Revolução Tributária

(Publicado pelo Jornal do Brasil, Instituto Liberdade, Leopoldinense, O Norte de Minas e Contábil Rossi)

A Câmara Federal parece ter dado uma bola dentro na última semana. Aprovou em votação relâmpago o projeto que obriga empresas a detalhar até nove impostos municipais, estaduais e federais na hora de anunciar preços ou apresentá-los em notas fiscais.

A idéia que se baseou em uma iniciativa popular que recebeu mais de um milhão de assinaturas foi proposta pelo senador Renan Calheiros como alteração ao Código de Defesa do Consumidor incluindo na lista de discriminações o ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e Cide.

É verdade que a questão não é nova, e já pode ser vista, por exemplo, em hotéis e outros estabelecimentos de turismo que discriminam preço e imposto na hora de cobrar por seus serviços. Mas, ainda assim, promete mudar muita coisa em nossa economia.

No exterior, pelo menos, foi assim que aconteceu. Lembro-me de minha primeira visita aos Estados Unidos quando, ainda criança, perguntei a uma lojista brasileira por que o preço final dos objetos não ficava estampado na vitrine. Um pouco confuso com a discriminação de taxas, insisti nos questionamentos e perguntei se o modelo não era complicado demais. A empreendedora naturalizada respondeu com brilho nos olhos: “Assim sabemos quanto vai para o governo e podemos cobrar com ainda mais confiança por sabemos que aquele dinheiro é nosso. E por aqui, você deve imaginar, os políticos realmente trabalham!”

Na hora concordei, mas só fui entender realmente do que se tratava alguns anos depois quando tive noção do tamanho da carga tributária brasileira e, ao conhecer outros países, perceber que a precariedade de nossos serviços públicos não se repetia na maior parte de nossos parceiros econômicos.

O projeto, que já conta com a repulsa do ministro da Fazenda, promete criar polêmica. A primeira delas é a viabilidade econômica de se implementar o modelo caso o projeto seja aprovado. Lucrarão, com toda a certeza, contadores e tributaristas que passarão a ser contratados exclusivamente para fazer tal cálculo sobre cada produto a ser comercializado. Perderão dinheiro, na outra ponta, as esferas públicas que verão um maior índice de sonegação, resultado da pergunta que virará clichê: “E sem imposto, quanto fica?”

O lojista, por sua vez, terá um prejuízo no curto prazo, por ter de gastar com aqueles que discriminarão seus preços, mas, com o correr do tempo, acabarão se aproveitando da medida como uma verdadeira escola sobre direito tributário e contabilidade, tendo um incentivo ainda maior para aumentar seu entendimento sobre o próprio negócio e planejar de maneira mais efetiva suas compras e vendas – principalmente quando levando-se em conta o pequeno empresário que, no cenário atual, é famoso por seu conhecimento precário sobre planejamento econômico.

Por outro lado, a questão política estará fervendo tanto no curto como no longo prazo. O efeito imediato gerado pela discriminação de preços será a revolta eleitoral: “Para onde está indo meu dinheiro?”; “Por que preciso pagar tanto se não recebo nada de volta?”; “Por que não me deixam gastar meu próprio dinheiro como eu bem entender?”; e “Quem pagará a conta do meu contador?” virarão novos clichês de nossa economia no curto prazo.

No longo, questão ficará ainda mais interessante pois esse novo dia-a-dia tributário fará com que a memória do consumidor esteja fresca na hora de eleger seus representantes. Será comum ver nos horários eleitorais gratuitos promessas de reformas tributárias, corte massivo nos impostos, simplificação do sistema e outras idéias que já há alguns anos são apontadas como fundamentais para que o Brasil alcance o tão sonhado patamar de economia desenvolvida.

Por agora, nos cabe esperar, multiplicar a idéia e pressionar, com as armas que temos, nossos representantes para que aprovem e implementem a medida à tempo de causar efeitos reais já no pleito de 2014.

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eDemocracy: quando a Câmara cria um 0800

Acabei de descobrir, por meio de um e-mail, que a Câmara Federal tem um 0800 gratuito onde, entre outras coisas, qualquer cidadão pode opinar sobre projetos de lei em andamento.

Ainda não sei, no entanto, qual o real efeito do acúmulo de ligações e como são utilizadas as pesquisas de opinião mas, de qualquer forma, é ponto positivo por permitir de forma gratuita um mínimo de interação.

O atual projeto em discussão é o PL 5476/2001 que versa sobre a proibição da cobrança da taxa básica telefônica.  O eleitor pode votar tanto favoravelmente como contra o projeto.

O número, para os interessados, é 0800-619619 e realmente funciona.

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