“Em vez de corrigir falhas de mercado, regulações servem a interesses de alguns”

(Publicado pelo Blog do Instituto Millenium na Revista EXAME)

Conforme noticiado no post com o economista Alfredo Marcolin Peringer, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará diversas denúncias de regulação indevida do Estado no mercado como a cobrança do ICMS nas vendas feitas pela internet e a obrigatoriedade de veiculação de mensagens educativas sobre trânsito em propagandas de automóveis no rádio, na televisão, em jornal, revista e outdoor. Para entender melhor o papel do Supremo no julgamento dos casos de intervencionismo, o Instituto Millenium também conversou com o economista João Victor Guedes, que é tesoureiro da Federação Internacional de Juventudes Liberais (IFLRY).

Instituto Millenium: Como você avalia a atuação do STF nesses casos?
João Victor Guedes: O assunto é muito pertinente e o fato de ter atraído a atenção do STF demonstra o quão essencial é a questão, uma vez que envolve não só os orçamentos públicos mas problemas como a sobrevivência do meio empresarial no país, os bens disponíveis para o consumidor final e até o mercado de trabalho.

Imil: Qual o interesse do governo ao criar tantos mecanismos de regulação da economia?
JVG: Tratando da questão governamental, é necessário entender a motivação dos municípios, estados e da União em regular cada vez mais. Para tal, vale perceber seus dois pilares principais: a necessidade de aumentar seu orçamento para que legisladores e executores tenham cada vez mais recursos para investir em suas bases eleitorais; e a pressão que lobistas exercem no dia a dia sobre os Poderes, fazendo com que políticos acabem se deixando levar pelos interesses de empresários que não têm a livre concorrência como objetivo, mas a dominância de mercados.

Em específico para este segundo caso, tais regulações, em vez de funcionar para corrigir falhas de mercado, acabam servindo aos interesses daqueles que já têm certa dominância no segmento e se esforçam, com a regulação excessiva, para impedir que novos players se desenvolvam como concorrentes.

Imil: Como ficam os empreendedores diante dessa situação?
JVG: Atualmente, a carga tributária do Brasil se equipara aos países nórdicos, ao mesmo tempo em que seus serviços não conseguem igualar nem mesmo os de seus parceiros pobres da América do Sul. A questão é tão absurda que, frente a um projeto de lei lançado pelo senador Renan Calheiros a fim de discriminar impostos nas notas fiscais, a crítica maior se deu pela impossibilidade de identificar todos os impostos, sendo impraticável o custo com serviços contábeis para se conhecer melhor o quanto se paga em tributos. Quem consegue manter seu próprio negócio, gerando empregos e riqueza, é um grande herói, por vencer não só no mercado competitivo mas na luta contra tributos excessivos e regulações.

Imil: De que forma as ingerências estatais no mercado prejudicam os consumidores?
JVG: Quem acaba sempre perdendo é o contribuinte, que paga impostos por todas as atividades que realiza, não vê seu dinheiro retornar como serviços públicos de qualidade e ainda acaba tendo que pagar preços absurdos para obter produtos de qualidade mediana. Neste ponto, aliás, não são poucas as análises que mostram a diferença entre preços, por exemplo, do mesmo carro no Brasil e nos Estados Unidos. Por aqui, se paga um absurdo pelo que um trabalhador de salário mínimo compraria em um ano na América do Norte.

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Quando discordar ou concordar com @AlonFeuerwerker

Acabei de ler o primeiro texto do ano do Blog do Alon Feuerwerker (Correio Braziliense) e considerei bem interessante sua análise sobre quais serão os temas debatidos na campanha presidencial deste ano que se inicia.

Alias, concordei com a análise do cenário, não com a conclusão opinativa dada sobre o que será necessário ou não para colocar o Brasil no rumo certo.

Digo isso porque achei fantástica a previsão de que a ministra Dilma colocará como ponto máximo a eficiência pública com as propostas para a Reforma do Estado enquanto o governador Serra focará nos gastos e investimentos públicos com obras de infra-estrutura e do tripé saúde-educação-segurança.

Por outro lado, como bem afirmei, discordo quando ele traça um comparativo entre a estagnação européia e o desenvolvimento chinês e sugere umas “pinceladas chinesas no modelo brasileiro”, ou seja, a proposta de Dilma.

Reformar o Estado todos nós sabemos que é necessário mas será que é para tender ao comunismo chinês? O desenvolvimento por lá anda a galopes, é verdade. Mas é embasado pelo autoritarismo governamental, pela dominância do Estado sobre as ações do indivíduo, por um alto índice de corrupção e por um ditador que não tem medo de manipular dados para se beneficiar do mercado internacional enquanto explora seu povo, sob os pretextos da já citada neste blog “Revolução dos Bichos” de George Orwell.

Prefiro o modelo europeu de eficiência onde o crescimento é pequeno mas responsável e visível aos olhos de todos, não cria bolhas financeiras e não deixa sequelas em sua população.

É por isso que em outubro votarei no Serra para a presidência do país.

Atualização: Recebi mensagem do Alon Feuerwerker, jornalista pelo qual tenho enorme admiração e respeito, pedindo que deixasse claro aqui que quando tratou das “pinceladas chinesas” se referiu unicamente à questão econômica, não à política.

Minha leitura também foi neste sentido e peço desculpas caso não tenha ficado claro. A questão é que ainda assim considero muito delicado adotar qualquer que seja o exemplo chinês pelos mesmos motivos descritos em meu breve texto. O autoritarismo também residente em sua economia é preocupante porque dá ao Governo um poder de deliberação grande o suficiente para afetar as liberdades individuais de cada cidadão.

Isso gera, na minha visão, o autoritarismo político.

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